TERMO DE USO – APP RASTREAMED
Última atualização: 01/08/2025

Bem‑vindo(a) à RastreaMed! Leia atentamente este Termo de Uso (“Termo”), que regula as condições para utilização do nosso aplicativo móvel, website e demais serviços correlatos (“Plataforma”). Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo e a Política de Privacidade da RastreaMed.
Se você não concorda com qualquer disposição, deve interromper o uso imediatamente.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Os serviços do aplicativo RatreaMed são fornecidos pela pessoa jurídico com pessoa jurídica a seguinte Razão Social: RASTREAMED INFORMAÇÕES RASTREADAS INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 52.919.702/0001‑77, com sede à Rua Manoel Teles de Souza, 602, Bairro Santana II, CEP 37.537‑204, Santa Rita do Sapucaí/MG
Contato: rastreamed@gmail.com
Este Termo descreve os direitos, responsabilidades e limitações aplicáveis ao uso da Plataforma.
2. OBJETO
A RastreaMed licencia o uso de sua Plataforma, que possibilita ao usuário armazenar, gerenciar e compartilhar dados de saúde por meio de tags NFC/QR‑Code (“Tag”) ou através de acesso direto via login e senha, para agilizar o atendimento em situações de urgência, além de funcionalidades adicionais, como lembretes de medicamentos, histórico clínico e módulo de resgate.
3. DISCLAIMER MÉDICO
A Plataforma não presta serviços médicos, de telemedicina ou de primeiros socorros e não substitui o atendimento de emergência (Samu 192, Corpo de Bombeiros 193 ou serviços hospitalares). Em caso de risco à vida, ligue imediatamente para o serviço de emergência local.
4. ACESSO À PLATAFORMA
A RastreaMed empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 × 7, 95,5% ao mês (fora janelas de manutenção programada) No entanto, o acesso poderá ser interrompido ou limitado por manutenção, falhas de rede ou motivos de força maior.
O suporte será prestado em dias úteis, podendo ser afetado por feriados nacionais, estaduais e municipais, de segunda a sexta, das 09h às 18h, via e-mail, sendo tempo mínimo para a primeira resposta até 02 (dois) dias úteis.
5. CADASTRO DE USUÁRIOS
5.1 Requisitos
Usuários maiores de 18 anos ou menores assistidos mediante consentimento expresso do responsável (art. 14 LGPD).
Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo informações de saúde que serão salvas na plataforma.
5.2 Responsabilidade de Atualização
O usuário é exclusivamente responsável por manter seus dados de saúde atualizados. A RastreaMed não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base em informações desatualizadas ou incorretas.
5.3 Segurança de Credenciais
O usuário deve manter seu login e senha em sigilo e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
6. CONDIÇÕES DE USO
É vedado ao usuário:
-Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou prejudiciais.
-Inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização.
-Violar direitos de propriedade intelectual.
-Contornar medidas de segurança ou engenharia reversa.
-Publicar conteúdo discriminatório, difamatório ou que viole a legislação.
Violação poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, bloqueio de Tags, bem como indenização por perdas e danos.
7. LIMITAÇÕES TÉCNICAS
A leitura da Tag depende de dispositivo compatível (NFC ou câmera para QR) e de conexão à internet para exibir dados completos. Falhas de leitura podem ocorrer por bateria descarregada, dano físico à Tag ou ausência de rede. Leve sempre documento alternativo de identificação médica.
8. PERMISSÕES E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O usuário autoriza o recebimento de notificações push, SMS ou e‑mail relativos a:
-Atualização ou expiração da Tag;
-Alertas de segurança ou incidentes;
-Lembretes de medicamentos ou consultas (quando configurados).
-O usuário pode desativar comunicações não essenciais nas configurações do app.
09. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS
A Plataforma pode integrar‑se a serviços de terceiros (hospitais, operadoras de saúde, dispositivos vestíveis). Esses terceiros são responsáveis pelos próprios
serviços e políticas de privacidade. A RastreaMed não garante disponibilidade ou compatibilidade contínua de tais integrações.
10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis de saúde, segue a Política de Privacidade e a Lei 13.709/2018 (LGPD).
10.1 Bases Legais
-Consentimento (art. 7º I e art. 11 I) – gravação de dados médicos na Tag, localização, notificações.
-Execução de contrato (art. 7º V) – criação e manutenção da conta, prestação do serviço.
-Proteção da vida (art. 7º VII / art. 11 II‑c) – disponibilização de dados em situação de emergência.
-Legítimo interesse (art. 7º IX) – segurança da Plataforma, prevenção à fraude e analytics anonimizado.
10.2 Compartilhamento e Transferência Internacional
Dados podem ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, a RastreaMed adota cláusulas contratuais padrão ou mecanismos equivalentes.
10.3 Logs e Auditoria
Acesso emergencial aos dados da Tag é registrado e mantido por 6 meses (art. 15 Marco Civil). O usuário pode solicitar relatório desses acessos.
10.4 Direitos do Titular
Você pode solicitar confirmação, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão dos seus dados, além de revogar consentimento, rastreamed@gmail.com. O prazo de resposta é de até 15 dias corridos.
10.5 Retenção e Backup
Dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 30 dias após sua exclusão, para fins de auditoria. Backups criptografados têm ciclo máximo de retenção de 90 dias.
11. RESPONSABILIDADES
11.1 Do Usuário:
-Veracidade e atualização dos dados pessoais e de saúde;
-Uso adequado da Plataforma e observância deste Termo;
-Disponibilizar dispositivo compatível e internet;
– Indenizar RastreaMed e terceiros por danos decorrentes de uso indevido ou ilícito.
11.2 Da RastreaMed:
-Disponibilizar a Plataforma conforme descrito;
– Proteger dados pessoais com medidas técnicas e organizacionais;
– Notificar incidentes de segurança.
11.3 Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total da RastreaMed, em qualquer hipótese, limita‑se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa, exceto em caso de dolo ou culpa grave.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo, marcas, software e demais ativos da Plataforma pertencem à RastreaMed ou a licenciadores. É concedida ao usuário licença não exclusiva e intransferível para uso pessoal do app.
13. MODIFICAÇÕES DO TERMO
A RastreaMed poderá alterar este Termo a qualquer momento. Mudanças relevantes serão notificadas pelo app ou e‑mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso contínuo após a data de vigência constitui aceitação das novas condições.
14. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Este Termo vige por prazo indeterminado a partir da aceitação do usuário e será rescindido:
-Pelo usuário, mediante exclusão de conta;
-Pela RastreaMed, em caso de violação deste Termo ou determinação legal.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, salvo competência específica prevista em lei.